NR-1: empresa que não zelar pela saúde mental de funcionários pode ser multada em mais de R$ 200 mil
A partir do dia 26 de maio, o cenário das relações trabalhistas no Brasil passará por uma transformação significativa com o início da fiscalização da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A regra estabelece que o Gerenciamento...
Leia na íntegraCNJ proíbe exigência fiscal em inventário e muda prática dos cartórios
Durante anos, muitas famílias enfrentaram uma barreira silenciosa ao tentar concluir inventários e partilhas em cartório: a exigência de certidões negativas de débitos fiscais como condição para lavratura da escritura pública. Na...
Leia na íntegraPEC do fim da escala 6x1 prevê mudanças na Constituição, transição setorial e novas regras trabalhistas
A proposta que prevê mudanças na jornada semanal de trabalho e no modelo de descanso dos empregados deve avançar na Câmara dos Deputados nas próximas semanas. O texto em discussão na comissão especial responsável pelo tema prevê...
Leia na íntegraNovo Desenrola Brasil libera calculadora para simular renegociação de dívidas
O Ministério da Fazenda disponibilizou, na última sexta-feira (15), uma calculadora online para simulação de renegociação de débitos pelo programa Novo Desenrola Brasil – Famílias. A ferramenta foi criada para auxiliar cidadãos...
Leia na íntegraPix entra no Imposto de Renda? Receita explica como funciona fiscalização
O uso do Pix continua gerando dúvidas entre contribuintes obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda 2026. Em meio a diversas informações equivocadas e discussões sobre fiscalização financeira, muitos brasileiros questionam se...
Leia na íntegraSTF valida Lei da Igualdade Salarial e mantém relatórios obrigatórios nas empresas
O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres. A decisão foi concluída na quinta-feira (14) e confirma a manutenção das regras previstas na Lei nº 14.611/2023, incluindo a...
Leia na íntegraCâmara aprova projeto que prevê reajuste automático do limite do MEI pela inflação
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta semana um projeto que cria reajuste automático anual para os limites de faturamento do MEI com base na inflação. A proposta busca resolver um problema que ganhou força nos...
Leia na íntegraGoverno pede para que empresas adotem o modelo “home office” em todo este país
O governo da Índia pediu que empresas e cidadãos retomem o modelo de trabalho remoto como forma de reduzir o consumo de combustíveis fósseis no país. O apelo foi feito neste domingo (10) pelo primeiro-ministro Narendra Modi, diante da pressão...
Leia na íntegraMútuo oneroso, cash companies e os limites materiais do IBS e da CBS
A Lei Complementar 214/2025 inaugurou no Brasil um modelo de tributação sobre consumo inspirado nas melhores práticas internacionais de imposto sobre valor agregado (IVA). A transformação dos princípios econômicos em legislação...
Leia na íntegraPrazo para declaração anual do MEI termina este mês. Atraso gera multa e risco ao CNPJ
O Microempreendedor Individual (MEI) deve redobrar a atenção com o calendário fiscal para evitar problemas com a justiça tributária. O prazo para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) termina no dia 31 de maio. A entrega...
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